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LEI Nº17.449/2018, institui o Sistema Estadual de Cultura
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I.N 02/2017 - Diretrizes para intervenção em fachadas e entorno de bens tombados
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Proposta de Registro da Festa do Divino Espírito Santo no Livro das Celebrações
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Portaria de criação do Grupo Técnico Permanente de Patrimônio Imaterial da Fundação Catarinense de Cultura – GTPPI/FCC
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I.N 01-2017 - Autorização de intervenções em bens imóveis tombados e nas respectivas áreas de entorno
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I.N. 01-2017 - Formulário de Consulta Preliminar
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Regimento do Conselho Gestor do Museu Nacional do Mar
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